NUM,EMEN,INDE. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ICMS. LEGJUR 103. Referências: CPC/1973, art. 30 de junho de 2022, 19h22. num. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Ambiental Geral. . 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do. Jurisprudência do STJ. Súmula 662. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. REQUISITOS LEGAIS. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. STJ. Min. Súmula 247-STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. II. NUM,EMEN,INDE. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosSúmula 630-STJ. Uso indevido de informação privilegiada (art. SÚMULA N. f) Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as Súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) 3 . SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). CUSTAS. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência A. Flyers Down Katy St. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 1. Súmulas. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. Súmula 652-STJ. ;Data da Publicação - DJ 02. ARTIGO 85 CPC. Os aclaratórios foram rejeitados, ao argumento de que o art. A. Súmula 104-STJ. Uso indevido de informação privilegiada (art. 03. Súmulas. Súmulas organizadas por ramos do direito. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. súmula 76 a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. Aduz, em resumo, que a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr. 06. Operador padrão. Art. 802/89 ; Crime do art. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes:Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. , Súmula 364-STJ: O conceito de. 8. reintegração de posse ajuizada pela CDHU, ante o prescrito no art. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Resp n. 4. Súmula 177. 213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do. A incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial não foram afastadas. de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 32 (PET. 3 - Não se conhece do especial, ante a incidência da Súmula n. 1. 775) Súmula 70. 2. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda. 137/90. 906. 347/85 ; Lei 7. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013. Súmulas. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. incidÊncia do enunciado n. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. A superação da Súmula 568 do STJ. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 76 ACÓRDÃO Vistos e relatados. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estelionato. Nº 151 STJ. Súmula 662. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. Pesquisa. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 1. Versão 3. 347/85 ; Lei 7. STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 11. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. CPP, arts. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 76 TRF4. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o REsp 858. Súmula 662 do STJ. ;data da publicação - dj 20. 418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não. 27-D da Lei 6. Uso indevido de informação privilegiada (art. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 906. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 368/76. 319/SP, Rel. 25/10/2006. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 1º da Lei n. Aprovada em 13/9/2023. 08. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Joe boys basketball, having a great Thursday at their Flyer Classic. 1. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. 627. 05. DIREITO CIVIL - REGIME DE. No colendo Supremo Tribunal Federal o entendimento é o mesmo, bastando citar os acórdãos da RTJ-69/900, 76/858, 90/680, 91/1. 04. 91 do CP;Súmula 567-STJ. O Órgão Especial do TJ/MG aprovou o enunciado de súmula 76, que dispõe: "o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais". 27-D da Lei 6. 115. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. JUROS DE MORA. 201, V, e 226, § 3º. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Uso indevido de informação privilegiada (art. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS sobre o valor das parcelas vencidas até a data da. 099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior,. Súmula 161-STJ. num. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 1 súmula encontrada com: (527). 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Assim, caso o benefício previdenciário. 1. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 136. A aplicação de entendimento consolidado na jurisprudência a fatos tais como delineados pelo acórdão. 3262. NUM,EMEN,INDE. 10 da Lei 7. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 552 (. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 167 O art. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 115 Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. 1989 — DJ 30. Súmula 493. 101. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. 1. Versão 3. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. TEMPO RURAL. 347/85. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmula 92-STJ. 1. 27-D da Lei 6. 7074) Súmula 42. 2000 p. 7º, IX, da Lei 8. Uso indevido de informação privilegiada (art. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Súmula 446-STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 72, STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. Admissibilidade. Súmula 35 – Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Corte fi rmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem. 1. Origem: STJ. . 04. Os. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJI. 28, § 9º, da Lei n. 5009. STJ - Súmula | Enunciado – 151. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. . SÚMULA. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Referências: CC/2002, art. 10 da Lei 7. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 512/SP e 1. 21940. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. 347/85. Item Documental. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 046, § 1º. 1. Quando o acórdão promove substancial alteração na. ). 802/89 ; Crime do art. 12, V (revogado). Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Exceções. STJ. ). NUM,EMEN,INDE. CONCESSÃO. Súmula 735. Incidência da Súmula 168/STJ: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 1º da Lei n. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 532-STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 49795) Súmula 178. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. " Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à. pdf. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ( SEGUNDA. 10 da Lei 7. SÚMULA 76 TRF4. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. ). We would like to show you a description here but the site won’t allow us. SÚMULA 501 STJ “É cabível a aplicação retroativa da Lei 11. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. Secretaria de Documentação . (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Súmula 662. 1993 p. 347/85 ; Lei 7. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 00071: A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. ;Data da Publicação - DJ 30. Súmulas. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Súmula 296-STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 1989)Súmula: 433-STJ. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 618/SP, nos seguintes termos: " (. Súmula 76, STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. Uso indevido de informação privilegiada (art. NUM,EMEN,INDE. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Agravo regimental não provido. 154, determinou o cancelamento da súmula n. Súmula 559. pdf. Para se inscrever, basta clicar em. 5. 12, 943, I, 948, 1. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hApresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. CORREÇÃO MONETÁRIA. Súmula 85-STJ. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Versão em PDF. • Superada. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. Uso indevido de informação privilegiada (art. súmula 76 do stj a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 05. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 612. 906. 618/SP, nos seguintes termos: " (. quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR). A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )04/06/2005. 06. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. sanções da Lei n. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmula: 76 A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 906. Súmulas. 66S-MG REsp 3. Referências: CP, arts. 623/SP e 1. Art. SÚMULA N. Criminal. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Resp n. 835 do Código Civil. Lei n. Súmula 616. 623/SP e 1. 2608)Súmula 647. PRESCRIÇÃO. Data da Publicação - DJ 07. 22. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 11. Súmula 92-STJ. Doc. 3ª Seção. 1993 p. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 906. Editorias: Judiciário. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente para mudar o entendimento do STJ. A vigência da súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Súmula 106, STJ: SÚMULA N. Súmula 48-STJ. 8. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 6º da Lei n. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. ) § 1º Entre a data da. DIREITO CIVIL - REGIME DE. CC/2002, arts. Súmula 322-STJ - Buscador Dizer o Direito. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. SÚMULA 76 TRF4. 642 O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. . Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. 2º da mesma lei não faz distinção no sentido de estar impedida a retroatividade de norma penal mais benéfi ca, nos casos em que sua cisão seja Thmbém não é pertinente o que resulta da Súmula 167 do Supremo 'Iribunal. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. O STJ, por sua vez, entende que a súmula permanece válida e tem decidido que a parte deve ser intimada para que seja feita a regularização da representação processual, nos termos do parágrafo único do art. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015. Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel,. 076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa. Pesquisa. 775) Súmula 70. . 526 (revogados). (Judicial) de 04/05/2017. 0800. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 72-STJ. 27-D da Lei 6. 9. 457/SP, decidiu que, para afastar a aplicação da Súmula n. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. (Súmula n. 95 do CPC. Referência: Decreto. Súmula 110: Nos conflitos de competência, julgados pela Câmara Especial, o foro competente para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória é o da situação do imóvel. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Súmula 479. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Súmulas.